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Principais áreas de atuação

Direito Empresarial, 16%

Direito Penal, 16%

Direito do Consumidor, 16%

Direito de Família, 16%

Comentários

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Comentário · há 4 anos

Impressões e impactos sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 pelo Supremo Tribunal Federal

Fabio Barros · há 4 anos

Absurda essa decisão do STF.
Os honorários de sucumbencia também são de natureza alimentar, de modo que o advogado que atua em prol de demandadas terá que ver seu ex adverso ganhar honorários de 5% a 15%, enquanto que, por sua vez, nada receberá. Ótima interpretação da lei realizada pelo juízo da 18º VT de São Paulo na decisão citada nesse texto, digna de aplausos.

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